Santa Catarina: Aprovada lei contra homofobia

Mais um estado brasileiro consegue vitória contra a
homofobia. Santa Catarina acaba de promulgar a lei que
pune a discriminação por orientação sexual.
Veja os parâmetros:
De acordo com o Dário Oficial do Estado de Santa
Catarina nº 17.130 , de 04/04/2003,
Art.1º - Serão punidos nos termos da Lei , toda e
qualquer manifestação atentatória ou discriminatória
pratica da contra qualquer cidadão ou cidadã
homossexual, bissexual ou transgênero.

Impedir ingresso, humilhação, atendimento selecionado
baseado na orientação, preterir, sobretaxar, demitir,
proibir a livre expressão de afetividade,sendo estas
expressões e manifestações permitidas aos demais
cidadãos e cidadãs; na área pública, militar, qualquer
organização social ou empresa com ou sem fins
lucrativos instaladas em Santa Catarina, será objeto
de penalidade.

As penalidades vão desde advertência; multa de R$
1.000,00; multa de R$ 3.000,00; suspensão de licença
da empresa e caçassão. Os valores serão ajustados pela
taxa SELIC.

Entre outros estados que possuem leis semelhantes
aparecem:
1. Distrito Federal: Lei Orgânica do DF
2. Mato Grosso: Constituição Estadual
3. Sergipe : Constituição Estadual
4. Rio de Janeiro: Constituição Estadual
5. Minas Gerais: Constituição Estadual
6. São Paulo: Constituição Estadual.