O Ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça,
criticou a exclusão da união homossexual no novo Código Civil, que
começa a vigorar nesta sexta-feira (dia 10). "É uma deficiência do
Código", disse o ministro, um especialista em direitos civis, à
agência Estado. O novo Código Civil, aprovado há mais de um ano,
depois de quase 27 anos em tramitação no Congresso Nacional, vai
substituir texto em vigor desde 1916. Depois de aprovado, o novo
Código sofreu alterações e a questão da união homossexuais chegou a
ser considerada. No entanto, o novo texto não reconhece uma relação
familiar na união entre pessoas do mesmo sexo, garantindo apenas o
direito à partilha de bens, quando houver sociedade de fato.


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