Projeto que regulamenta Lei da Livre Orientação Sexual é vetado em SC

 
Nos últimos dias de mandato, o então Governador de Santa Catarina Esperidião Amin Helou Filho deu mais um passo na omissão quanto aos direitos dos cidadãos e cidadãs homossexuais, que continuam sendo vítima de preconceito e de homofobia. Tratava-se da regulamentação da emenda que inclui a Livre Orientação Sexual entre os Direitos e Garantias do Cidadão na Constituição Estadual, que teve seu veto decretado pelo então governador, com o motivo de esta proposta causar despesa ao executivo.
A emenda constitucional, cujo objetivo é evitar a discriminação de qualquer cidadão ou cidadã em função de sua orientação sexual, de autoria da deputada e senadora eleita Ideli Salvatti, foi apresentada no mês de maio e aprovada por unanimidade em 27 de junho de 2002. Na do dia 04 de dezembro, os parlamentares aprovaram o projeto que estabelecia as penalidades à prática de tal discriminação. Contudo, o veto ao projeto de lei caiu como um balde de água fria na militância estadual, que teve no ano de 2002 vitórias significativas na área de direitos humanos.
Para Roberto Warken, Sociólogo e Editor do GLS Site, "os Direitos Humanos são para TODAS as pessoas e não se pode dinstiguí-las pela sua Orientação Sexual, Religião, Cor, Idade, etc. Se este veto não for derrubado esta casa estará sendo omissa para com cidadãos e cidadãs de orientações sexuais distintas do que está estabelecido hegemonicamente, ou heterodominantemente. São reconhecidas como "pessoas" as quais são cidadãos e cidadãs na hora hora de pagarem seus tributos para Santa Catarina e seus Municípios. Mas, a contrapartida, o respeito aos seus Direitos, a Integridade, a não discriminação por orientação sexual não ocorre".

Derrubada do Veto
A análise da derrubada do veto do ex-Governador Amim cabe agora a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléa Legislativa de Santa Catarina. A Comissão, formada por 9 deputados, tem como Relator o Deputado Paulo Eccel (PT-SC). Ainda participam da Comissão os Deputados Celestino Secco, Joares Ponticelli, Afrânio Boppré, Herneus de Nadal, Ronaldo Benedet, Jorginho Mello, João Kleinubing e Julio Garcia. Entre esses nove integrantes, cinco precisam ser a favor da derrubada do veto para o processo seguir adiante.
Até dia 18 de março, serão emitidos pareceres sobre o projeto e ele poderá ser votado a partir do próprio dia 18, até dia 20, no Plenário da Assembléia.